REGULARIZAÇÕES
Tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.
-Projeto Arquitetônico Legal de Prefeitura
-Regularização de Edificações
-Regularização de Reformas
-Mudança de Uso
-Desdobro /Remembramento de Lote
-Retificação de Área
-Habite-se
-Alvará de Demolição
-Alvará de Aprovação e execução de construções Novas
-Alvará de Aprovação e execução de reforma